O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) luís Roberto Barroso decidiu anular uma decisão da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro  que autorizou o desconto da contribuição sindical  na folha de pagamento, sem autorização individual do empregado. A decisão foi assinada na quinta –feira (25) e vale somente para o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas […]

A Justiça do Trabalho de São Paulo manteve decisão de 1º grau que considerou impenhoráveis os planos de previdência privada por serem equiparados a salários, pensões e aposentadoria. A 6ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região entendeu que análise do artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, autoriza concluir que […]

Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) –, a Quarta Turma autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda […]