Habitualmente sofremos a imposição em realizar o pagamento referente a consumação mínima em bares, boates e restaurantes. O que poucas pessoas têm conhecimento é que essa prática é irregular e abusiva. Ocorre que, de acordo com o que dispõe o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de taxa […]

A empresa Red Brasil, de Rio do Oeste, (SC), terá que pagar multa ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) por vender fogão sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (Ence). A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) confirmou sentença que julgou legal a penalidade aplicada pelo instituto. […]