O Governo Federal, em março deste ano, publicou diversas alterações legislativas, por meio da edição das Medidas Provisórias 1.105, 1.106, 1.108 e 1.109 e do decreto 10.999. O conjunto de alterações foi denominado “Programa Renda e Oportunidade”. Em vias de perderem a validade, as MP 1.108 e 1.109, que continham as alterações mais significativas, foram […]