imóvel Archives - Página 2 de 2 - Advocacia BM imóvel Archives - Página 2 de 2 - Advocacia BM
  • Telefone

    (43) 3322-9061
  • Horário de funcionamento

    8:00 às 12:00 e 13:30 às 18:00.

O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma construtora para excluir da condenação por atraso na entrega de […]