Habitualmente sofremos a imposição em realizar o pagamento referente a consumação mínima em bares, boates e restaurantes. O que poucas pessoas têm conhecimento é que essa prática é irregular e abusiva. Ocorre que, de acordo com o que dispõe o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de taxa […]

A  4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) rejeitou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo Estado do Paraná em uma ação a respeito do fornecimento de uma medicação à base de canabidiol (CBD) – um dos componentes da maconha – para o tratamento de uma criança portadora de autismo. A mãe da […]