consumidor Archives - Página 2 de 2 - Advocacia BM consumidor Archives - Página 2 de 2 - Advocacia BM
  • Telefone

    (43) 3322-9061
  • Horário de funcionamento

    8:00 às 12:00 e 13:30 às 18:00.

Segundo a decisão do Superior Tribunal de Justiça, a demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, o atraso, de forma isolada, não gera dano moral […]