Para a 8ª Turma, a proteção à mulher prevista na CLT vai contra o princípio da isonomia A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis (SC), que pretendia que as empregadas da Rede Catarinense de Supermercados Ltda. tivessem uma folga aos […]

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do PARECER n. 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU, aprovado pelo Ministro do Trabalho, entende ser de  aplicabilidade imediata a Lei 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho vigentes e regidos pela CLT (Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943), inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram […]