Está na pauta da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado o projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega de um produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete (PL 5.544/2019). A reunião da comissão está marcada para esta terça-feira (9), a partir das 15h.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor da proposta, afirma que há vários relatos de consumidores que compram produtos e pagam taxas de frete, mas recebem suas mercadorias com atraso, sem receber qualquer tipo de reparação do fornecedor. De acordo com Randolfe, seu projeto pode ajudar a resolver essa situação ao incentivar os fornecedores a se empenharem no cumprimento dos prazos de entrega.

O relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é favorável à aprovação do texto sem alterações. Em seu relatório, ele registra que a proposição aperfeiçoa a legislação, assegurando mais direitos ao consumidor, razão pela qual merece ser aprovada.

Fonte: Agência Senado