O Governo Federal, em março deste ano, publicou diversas alterações legislativas, por meio da edição das Medidas Provisórias 1.105, 1.106, 1.108 e 1.109 e do decreto 10.999. O conjunto de alterações foi denominado “Programa Renda e Oportunidade”. Em vias de perderem a validade, as MP 1.108 e 1.109, que continham as alterações mais significativas, foram […]

Atuar profissionalmente como consultora orientadora da Natura Cosméticos S.A., segundo a Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2), não indica vínculo de emprego com a empresa, pois é um caso de prestação de serviços autônomo, com ausência de subordinação jurídica e caracterizado também pela admissão do risco do negócio. Esse foi o entendimento da 2ª […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) luís Roberto Barroso decidiu anular uma decisão da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro  que autorizou o desconto da contribuição sindical  na folha de pagamento, sem autorização individual do empregado. A decisão foi assinada na quinta –feira (25) e vale somente para o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas […]

Para a SDI-1, os prêmios não têm a mesma natureza das comissões. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do empregado que recebe parte da remuneração na forma de prêmios à incorporação da parcela variável no cálculo das horas extras. Ao acolher os embargos de um […]