Habitualmente sofremos a imposição em realizar o pagamento referente a consumação mínima em bares, boates e restaurantes. O que poucas pessoas têm conhecimento é que essa prática é irregular e abusiva. Ocorre que, de acordo com o que dispõe o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de taxa […]

Está na pauta da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado o projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega de um produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete (PL 5.544/2019). A reunião da comissão está […]

Na quinta-feira (1/8), a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) julgou um pedido de indenização por danos morais e materiais apresentado por duas vítimas de um assalto ocorrido dentro de uma agência do banco Bradesco, em Ponta Grossa. Em julho de 2017, o proprietário de um supermercado da cidade (acompanhado de […]

A empresa Red Brasil, de Rio do Oeste, (SC), terá que pagar multa ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) por vender fogão sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (Ence). A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) confirmou sentença que julgou legal a penalidade aplicada pelo instituto. […]