O Tribunal Superior do Trabalho – TST manteve a nulidade da cláusula de convenção coletiva de trabalho que condicionava a estabilidade da gestante à comprovação do estado gravídico. O colegiado considerou que não se pode criar condicionante a direito constitucionalmente garantido. A cláusula constava na Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018, firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores […]

O “valor venal”, base de cálculo do ITBI, é o valor de mercado do imóvel transacionado, que pode, ou não, coincidir com o valor real da operação, esta foi a conclusão do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a incidência desse tributo na sua apuração para fins de recolhimento ao município. A questão foi objeto […]